Questão FC481281
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente estadual, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
Orçamento Público
FCC · 2024
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente estadual, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
- atende ao princípio da exclusividade ao prever receitas provenientes de impostos, cauções, alienações de bens móveis e imóveis, operações de crédito e contribuições sociais.
- atende ao princípio da competência ao prever receitas e fixar despesas orçamentárias em conformidade com seus respectivos fatores geradores.
- pode destinar despesas de investimentos para a construção de escolas, hospitais e prédios administrativos e para a aquisição de bens imóveis já em utilização.
- pode estabelecer medidas para assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas, incluindo limitações de empenho em situações de arrecadação insuficiente no referido exercício.
- pode conter autorização para o Poder Executivo desse ente realizar, em qualquer mês do referido exercício, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei de Orçamento Anual pode conter autorização para o Poder Executivo realizar, em qualquer mês do exercício, operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO), nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 4.320/1964.
Essas autorizações visam a suprir insuficiências de caixa temporárias, decorrentes do descompasso entre o ingresso das receitas e a realização das despesas previstas na LOA.
Caracterizam-se por antecipar receitas já autorizadas no orçamento, têm caráter temporário e devem ser liquidadas dentro do mesmo exercício financeiro, observadas as normas aplicáveis e os limites legais para operações de crédito.
Portanto, a LOA pode prever tal autorização para permitir ao Executivo administrar fluxos de caixa ao longo do exercício.
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