Questão FC481282
O Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2025 de um ente público
Orçamento Público
FCC · 2024
O Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2025 de um ente público
- apresenta a receita prevista com "Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social" classificada, quanto à Origem, em Contribuições Sociais, de acordo com o Ementário da Classificação por Natureza de Receita.
- apresenta as receitas previstas com "Remuneração de Depósitos Bancários" e "Outras Indenizações" classificadas, quanto à Origem, em Outras Receitas Correntes, de acordo com o Ementário da Classificação por Natureza de Receita.
- deve conter reserva de contingência e demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas estabelecidas em anexo que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000.
- deve conter demonstrativos com as avaliações da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores e do cumprimento das metas relativas ao exercício financeiro de 2023, de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000.
- cumpre com o princípio orçamentário da exclusividade ao autorizar o Poder Executivo a abrir créditos adicionais, utilizando como fonte de recursos o superávit orçamentário referente ao exercício financeiro de 2023, de acordo com a Lei n° 4.320/1964.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Projeto de Lei Orçamentária Anual deve, conforme a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), incluir o demonstrativo da compatibilidade entre a programação orçamentária e os objetivos/metas constantes na LDO.
Esse demonstrativo integra o Anexo de Metas Fiscais, previsto no art. 4º §1º da LRF, que vincula as metas de receitas, despesas e resultados para o exercício e os dois seguintes.
Além disso, a LOA deve prever reserva de contingência (art. 5º), cujo montante e forma de utilização são definidos na LDO com base na receita corrente líquida.
A finalidade da reserva é atender passivos contingentes e riscos ou eventos fiscais imprevistos, garantindo prudência fiscal e compatibilidade entre planejamento e execução.
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