Questão FC481283
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 pode
Orçamento Público
FCC · 2024
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 pode
- fixar despesas com juros incidentes sobre operações de crédito por antecipação de receita orçamentária na categoria econômica Despesas de Capital.
- fixar despesas com obras de conservação de paredes de pisos de um edifício na categoria econômica Despesas Correntes.
- prever receitas com a obtenção de operações de crédito destinadas ao pagamento de salários na categoria econômica Receitas Correntes.
- prever receitas com recebimento de depósito em caução oriundos de contratos firmados na categoria econômica Receitas de Capital.
- fixar despesas para o pagamento de restos a pagar inscritos em 31/12/2023 e referentes a materiais de consumo na categoria econômica Despesas Correntes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 4.320/1964 prevê que a LOA pode fixar dotações para obras de conservação de bens imóveis como componente da categoria econômica Despesas Correntes.
Segundo o Art. 12, §1º, classificam‑se como despesas de custeio as dotações destinadas à manutenção de serviços já existentes, incluindo as destinadas à conservação e adaptação de bens imóveis.
Obras de conservação de paredes e pisos são medidas de manutenção — visam preservar o bem, sem ampliar sua capacidade ou criar ativo novo — por isso são despesas de custeio e entram na natureza econômica de Despesas Correntes.
Na prática, a LOA deve prever essas despesas como custeio (manutenção/serviços), com codificação compatível com despesas correntes, e não como investimento ou despesa de capital.
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