Questão FC481284
A Lei Orçamentária Anual de um ente municipal referente ao exercício financeiro de 2023, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
Orçamento Público
FCC · 2023
A Lei Orçamentária Anual de um ente municipal referente ao exercício financeiro de 2023, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
- deve estabelecer o montante da reserva de contingência com base na receita orçamentária total arrecadada no exercício financeiro de 2022.
- deve dispor sobre projetos de lei que alterem a estrutura político-administrativa do referido ente e o seu impacto orçamentário-financeiro nas contas municipais.
- pode consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal e serviços de terceiros.
- deve apresentar as despesas fixadas com juros da dívida pública e com amortização do principal dessa dívida como Despesa Corrente e Despesa de Capital, respectivamente.
- pode estabelecer normas de gestão patrimonial da administração direta, bem como normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dessa lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei 4.320/64 disciplina a classificação orçamentária das despesas: os juros da dívida pública integram as Despesas Correntes e a amortização do principal compõe as Despesas de Capital.
Essa distinção decorre da natureza econômica: os juros são encargos financeiros periódicos que afetam o resultado corrente; já a amortização reduz o saldo do passivo, configurando operação de capital vinculada ao financiamento da dívida.
Na prática, obedecer a essa classificação (conforme Art. 13 da Lei 4.320/64) é essencial para o correto planejamento do fluxo de caixa, controle de limites legais e elaboração das demonstrações orçamentárias.
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