Questão FC481285
Nos termos dispostos na Constituição Federal de 1988, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto da Lei Orçamentária
Orçamento Público
FCC · 2023
Nos termos dispostos na Constituição Federal de 1988, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto da Lei Orçamentária Anual, desde que
- não iniciada a votação, na Comissão mista permanente de Senadores e Deputados, da parte cuja alteração é proposta.
- não se refira à matéria relacionada a crédito adicional.
- não se refira à anulação de despesa.
- a alteração se limite ao serviço da dívida.
- a alteração se limite a despesas com pessoal e seus encargos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Nos termos da Constituição, o Presidente da República pode enviar mensagem ao Congresso propondo alteração no projeto da Lei Orçamentária Anual desde que a condição prevista esteja cumprida.
A exigência constitucional — expressa no Art. 166, §5º — condiciona essa possibilidade ao fato de a votação da parte objeto da modificação ainda não ter sido iniciada na Comissão mista permanente de Senadores e Deputados.
Na prática, isso significa que o Executivo pode sugerir ajustes enquanto a matéria estiver em fase inicial de exame pela comissão; porém, uma vez iniciada a votação daquela parte, perde-se esse poder de intervenção por mensagem.
Trata‑se de um limite temporal que preserva a autonomia do Congresso na etapa decisória, permitindo ao Presidente colaborar com propostas antes do encaminhamento final na comissão.
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