Constituem limitações para o total de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária de 2024:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Constituição estabelece como limite para as emendas parlamentares individuais o percentual de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária. Além disso, 50% desse percentual deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.

No caso da LOA de 2024 (PLOA encaminhado em 2023), a referência é a RCL de 2022. Assim, o limite total é dado por \(2\% \times RCL_{2022}\) e a parcela mínima para saúde equivale a \(50\%\) desse valor, isto é, \(1\% \times RCL_{2022}\).

Essa regra visa uniformizar o teto das emendas e garantir destinação mínima para saúde, conforme previsão constitucional, sem prejuízo das demais normas sobre execução e vedação de uso para pagamento de pessoal.