Questão FC481288
A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual referente ao exercício financeiro de 2023, segundo a Lei nº 4.320/1964, pode
Orçamento Público
FCC · 2023
A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual referente ao exercício financeiro de 2023, segundo a Lei nº 4.320/1964, pode
- prever receitas com impostos, taxas, alienação de bens, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, serviços, amortização de empréstimos e transferências correntes e de capital.
- conter autorização para o seu Poder Executivo realizar, em qualquer mês do exercício financeiro de 2023, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, para atender a insuficiências de caixa.
- fixar despesas de investimentos destinadas para o planejamento e a execução de obras e para as aquisições de instalações, equipamentos, material permanente e de bens de capital já em utilização.
- destinar dotações globais para atender indiferentemente a despesas de pessoal, materiais, serviços é investimentos, desde que essas despesas integrem o orçamento de uma mesma unidade orçamentária.
- autorizar à abertura de crédito adicional especial e extraorçamentário até 1,2% da receita corrente realizada durante à exercício financeiro de 2022, para atender a despesas urgentes e imprevistas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Orçamentária Anual pode conter autorização ao Executivo para contrair operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (conhecidas como ARO) visando atender insuficiências de caixa.
Esse dispositivo se apoia na exceção ao princípio da exclusividade do orçamento prevista na Constituição (Art. 165, §8º), que permite, além da previsão de receitas e fixação de despesas, autorizar a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. A Lei 4.320/64 (Art. 7º, II) reforça essa autorização, especificando que tais operações podem ser realizadas em qualquer mês do exercício para fazer face a necessidades temporárias de disponibilidade financeira.
Trata‑se, portanto, de autorização prévia no texto da LOA, com finalidade restrita e disciplinada por normas aplicáveis.
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