Questão FC481290
O respeito à legalidade e ao processo legislativo é mandamento basilar no Estado de Direito. No Direito Financeiro, a legalidade adquire especificidades, em razão da sua aplicação.
Orçamento Público
FCC · 2022
O respeito à legalidade e ao processo legislativo é mandamento basilar no Estado de Direito. No Direito Financeiro, a legalidade adquire especificidades, em razão da sua aplicação. A respeito do tema, é correto afirmar que
- é vedada medida provisória em tema de direito orçamentário.
- é vedada abertura de crédito suplementar mediante decreto.
- a Lei Orçamentária Anual é lei materialmente complementar.
- a Lei Orçamentária Anual é lei formalmente ordinária e tem tramitação legislativa diferenciada.
- o Plano Plurianual é lei formalmente complementar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma norma jurídica que, embora seja lei, tem características próprias: é formalmente ordinária e, ao mesmo tempo, possui regime especial de tramitação.
Ser “formalmente ordinária” significa que sua aprovação dispensa quórum qualificado, exigindo apenas maioria simples, como ocorre nas demais leis ordinárias.
Por outro lado, a LOA tem tramitação legislativa diferenciada porque segue um rito específico previsto na Constituição (vide art. 165 e art. 166), com iniciativa do Executivo, procedimentos e prazos privilegiados e tratamento próprio quanto à votação e à emenda.
Assim, concilia-se sua natureza de lei ordinária com normas processuais especiais decorrentes da função técnica e anual de prever receitas e fixar despesas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em