Questão FC481291
O orçamento fiscal
Orçamento Público
FCC · 2022
O orçamento fiscal
- não engloba entidades da administração indireta.
- abrange os gastos da seguridade social.
- é capítulo do plano plurianual.
- é o somatório dos recursos destinados à atividade de fiscalização.
- está compreendido na Lei Orçamentária Anual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A **Lei Orçamentária Anual** (LOA) é o instrumento que consolida as previsões de receitas e despesas para o exercício financeiro. Nesse contexto, o **orçamento fiscal** é um de seus componentes formais, destinado a agrupar as receitas e despesas dos poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
O fundamento legal encontra-se na Constituição Federal (Art. 165, §5º), que determina expressamente que a LOA compreenderá o orçamento fiscal, entre outros orçamentos. Assim, a inclusão do orçamento fiscal na LOA não é mera prática administrativa, mas imposição constitucional.
Portanto, afirmar que o **orçamento fiscal está compreendido na Lei Orçamentária Anual** é correta e decorre diretamente do texto constitucional.
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