Questão FC481292
Considere que, no decorrer do processo de votação do Orçamento da União, tenha sido incluída emenda individual parlamentar de caráter impositivo, destinando o montante corresponden
Orçamento Público
FCC · 2022
Considere que, no decorrer do processo de votação do Orçamento da União, tenha sido incluída emenda individual parlamentar de caráter impositivo, destinando o montante correspondente a ações de assistência social no Estado do Amazonas. Após a aprovação do Orçamento, a transferência financeira dos referidos recursos ao Estado
- fica sujeita à inclusão da despesa correspondente no decreto de execução orçamentária a ser editado pelo Presidente da República em até 60 dias e da receita correspondente no Orçamento do Estado.
- somente pode ser feita de fundo federal a fundo estadual, observada a legislação específica e vedada a aplicação em despesas de pessoal e encargos sociais.
- depende da prévia celebração de convênio ou instrumento congênere, por se tratar de transferência voluntária, vedada qualquer modalidade de transferência direta ao ente beneficiário.
- é expressamente vedada, pois as programações orçamentárias decorrentes de emendas impositivas demandam execução direta obrigatoriamente pelo próprio ente federado.
- pode ser feita diretamente, independentemente de celebração de convênio, mediante transferência especial, com aplicação de ao menos 70% em despesas de capital, vedada aplicação no pagamento de encargos do serviço da dívida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Emenda individual impositiva destinada ao Estado pode ser repassada por transferência especial, ou seja, o pagamento é feito diretamente ao ente beneficiário independentemente da celebração de convênio ou instrumento congênere.
Na prática, isso significa que, ao ocorrer a efetiva transferência financeira, os recursos pertencem ao ente federado, que passa a dispor deles para execução de suas programações finalísticas.
Há condicionamento quanto ao uso: pelo menos 70% do valor da transferência deve ser aplicado em despesas de capital, preservando o caráter de investimento das emendas.
Adicionalmente, é expressamente vedada a aplicação desses recursos no pagamento de encargos do serviço da dívida, devendo o restante atender às finalidades públicas compatíveis com a área prevista.
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