Questão FC481293
A lei orçamentária anual, segundo previsão expressa da Constituição Federal, compreenderá
Orçamento Público
FCC · 2022
A lei orçamentária anual, segundo previsão expressa da Constituição Federal, compreenderá
- a reestimativa da receita e da despesa, sempre que estas possam resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal.
- o orçamento de investimento de empresas que não detenham a maioria do capital social com direito a voto.
- o orçamento fiscal referente somente ao Poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta, excluindo-se as de Administração indireta.
- o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
- os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição, em art. 165, §5º, inciso III, determina que a LOA incluirá o orçamento da seguridade social. Isso significa que todas as receitas e despesas destinadas às políticas de previdência, saúde e assistência social integram a peça orçamentária anual.
O termo abrangendo indica que não se limita a um órgão específico: alcança todas as entidades e órgãos vinculados à seguridade, tanto da administração direta ou indireta, quanto os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Na prática, inclui-se nesse orçamento, por exemplo, a gestão de benefícios previdenciários, gastos com hospitais públicos e programas assistenciais, compondo um bloco financeiro separado e disciplinado pela LOA.
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