Questão FC481294
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2022 de um ente público deve
Orçamento Público
FCC · 2022
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2022 de um ente público deve
- apresentar os valores das cotas de receitas que o referido ente deva transferir para uma entidade pública pelo seu valor líquido.
- compreender a previsão de receita com caução a ser recebida como garantia fornecida por um contratado.
- conter todas as receitas e despesas orçamentárias de fundações instituídas e mantidas pelo referido ente público.
- dispor sobre as regras aplicáveis à avaliação dos resultados dos programas finalísticos financiados com recursos do Orçamento Fiscal.
- indicar os montantes obtidos com a alienação de bens móveis e imóveis nos exercícios financeiros de 2020 e 2021.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve abranger, sem exceções, as contas das entidades vinculadas ao ente público. Em especial, as fundações instituídas e mantidas pelo ente terão suas receitas e despesas incluídas na LOA.
Esse requisito decorre do princípio da universalidade: o orçamento deve contemplar todas as previsões e autorizações de gasto e arrecadação para possibilitar planejamento, controle e transparência.
Nos termos da Lei 4.320/64, as receitas e despesas orçamentárias constarão pelo seu total, vedadas deduções, o que garante que as movimentações das fundações apareçam integralmente no orçamento do ente mantenedor.
Assim, incluir essas informações na LOA é condição para a programação financeira integrada e para o exercício do controle interno e externo.
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