Questão FC481295
A Constituição Federal de 1988 prevê a apresentação de emendas individuais impositivas ao projeto de Lei Orçamentária Anual por meio de transferências especiais ou com finalidade d
Orçamento Público
FCC · 2022
A Constituição Federal de 1988 prevê a apresentação de emendas individuais impositivas ao projeto de Lei Orçamentária Anual por meio de transferências especiais ou com finalidade definida.
Os recursos transferidos
- integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo do ente federado.
- integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites de endividamento do ente federado.
- podem ser aplicados no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas.
- podem ser aplicados no pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida.
- podem ser alocados a Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal (art. 166‑A) autoriza que emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária anual alocarem recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios.
Essa alocação ocorre por meio de duas modalidades previstas: transferência especial ou transferência com finalidade definida. Tal previsão permite que parlamentares direcionem dotações diretamente a entes subnacionais, respeitando o processo orçamentário.
Importante: a norma também estabelece limites ao uso desses recursos — por exemplo, não integrarão a receita dos entes para fins de repartição e há vedações quanto à aplicação em determinadas despesas — o que preserva regras fiscais e a finalidade das transferências.
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