Questão FC481296
Considere os seguintes itens: I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituí
Orçamento Público
FCC · 2022
Considere os seguintes itens:
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
IV. Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Os instrumentos de planejamento que, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, são os que constam em
- I, II, III e IV.
- III e IV, apenas.
- I e II, apenas.
- I, II e III, apenas.
- I, II e IV, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta correta indica que os instrumentos são o orçamento fiscal e o orçamento de investimento. Esses dois componentes constam do rol constitucional que compõe a lei orçamentária anual e, quando compatibilizados com o plano plurianual, têm entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Essa previsão decorre do comando constitucional que confere a esses orçamentos a finalidade distributiva expressa, vinculando-os ao planejamento plurianual para orientar a alocação de recursos de modo a atenuar disparidades entre regiões.
Assim, a atenção normativa recai especificamente sobre o orçamento fiscal e o orçamento de investimento da União, em consonância com o disposto no texto constitucional.
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