Questão FC481297
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
Orçamento Público
FCC · 2022
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, EXCLUÍDAS as que incidam sobre
- auxílios, subvenções e contribuições.
- inexigibilidade de licitação por fornecedor exclusivo.
- despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
- despesas de caráter continuado.
- dotações para pessoal e seus encargos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Dotação para pessoal e seus encargos são excluídas como fonte de recursos para emendas por força da proteção à remuneração e aos encargos trabalhistas previstos pela Constituição.
A exigência de que emendas "indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa" não autoriza afetar cores orçamentárias destinadas a salários e encargos, pois isso comprometeria a continuidade do serviço público e direitos já constituídos.
Na prática, impedir a redução dessas dotações evita risco de não pagamento de pessoal, execução de sentenças trabalhistas e desestabilização das atividades administrativas, preservando a função essencial dos gastos com pessoal.
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