Questão FC481298
A Lei Orçamentária Anual referente ao ano de 2022 de um ente público, de acordo com a Lei no 4.320/1964,
Orçamento Público
FCC · 2022
A Lei Orçamentária Anual referente ao ano de 2022 de um ente público, de acordo com a Lei no 4.320/1964,
- deve dispor sobre as proposições para a alteração das alíquotas de tributos e apresentar o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.
- deve segregar as receitas e despesas orçamentárias pertencentes aos poderes (executivo, legislativo e judiciário) e apresentá- las em documentos legais distintos.
- deve indicar as receitas previstas e as despesas fixadas para os anos de 2022, 2023 e 2024.
- pode consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e transferências.
- pode conter autorização ao poder executivo do referido ente para realizar operações de crédito por antecipação de receita para atender a insuficiências de caixa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LOA admite exceções ao princípio da exclusividade, que veda dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.
Conforme o Art. 165, §8º da CF, é permitida a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
A Lei n.º 4.320/1964 (art. 7º) explicita essa autorização, permitindo que o Executivo, dentro do exercício, realize operações de crédito por antecipação de receita (ARO) para atender insuficiências de caixa.
Trata‑se, portanto, de previsão legal que legitima a inclusão dessa autorização na LOA, observadas as condições e limites legais.
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