Questão FC481299
A reserva de contingência de um ente público, de acordo com o Decreto-Lei no 200/1967,
Orçamento Público
FCC · 2022
A reserva de contingência de um ente público, de acordo com o Decreto-Lei no 200/1967,
- integra o seu Anexo de Riscos Fiscais e a sua forma de utilização e o seu montante devem ser definidos na Lei Orçamentária Anual do referido ente.
- corresponde a um crédito orçamentário destinado a atender despesas correntes fixadas na sua Lei Orçamentária Anual e resultantes de passivos contingentes.
- registra o valor da dotação global, não especificamente destinada a determinado programa, categoria econômica, órgão ou unidade orçamentária do referido ente.
- tem o seu montante definido com base na receita orçamentária total arrecadada pelo referido ente no mês em referência e nos onze anteriores.
- tem o seu montante definido com base na receita corrente prevista e a sua forma de utilização deve ser definida no Orçamento Fiscal do referido ente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que a reserva de contingência é uma dotação global inscrita no orçamento sem vinculação prévia a um programa, categoria econômica, órgão ou unidade orçamentária.
Isso significa que seus recursos ficam disponíveis como um montante genérico, destinado a cobrir eventuais passivos contingentes e riscos fiscais, podendo ser movimentados para abertura de créditos adicionais quando necessário.
Na prática, a dotação funciona como um colchão financeiro: não especifica aplicação imediata, mas autoriza a alocação posterior conforme surgirem necessidades imprevistas, preservando flexibilidade na gestão orçamentária.
O tratamento legal encontra respaldo no Decreto-Lei n.º 200/1967, que prevê a inclusão de dotação global com essa finalidade no orçamento anual.
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