Questão FC481300
Uma dotação que tenha sido incluída na Lei Orçamentária Anual por emenda parlamentar individual impositiva
Orçamento Público
FCC · 2022
Uma dotação que tenha sido incluída na Lei Orçamentária Anual por emenda parlamentar individual impositiva
- não pode ser alcançada por limitação geral de empenho (contingenciamento), somente podendo ser cancelada por decreto do Chefe do Executivo.
- poderá ensejar repasses diretamente a município para aplicação em programação finalística de sua competência, independentemente da celebração de convênio, mediante transferência especial.
- integra o cômputo da despesa corrente líquida para todos os efeitos legais, exceto para a verificação do limite de gastos com pessoal do ente, eis que vedada aplicação em despesas de custeio em geral.
- não poderá gerar restos a pagar, devendo a despesa ser integralmente executada e paga no exercício correspondente.
- não será considerada para verificação do cumprimento do limite mínimo de despesas com saúde e educação ainda que os recursos correspondentes sejam aplicados em programação finalística nas referidas áreas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A emenda parlamentar individual impositiva pode prever repasses por transferência especial diretamente ao Município, sem necessidade de celebração de convênio ou instrumento congênere.
Na prática, isso significa que o recurso é transferido diretamente ao ente municipal e passa a pertencer a ele no momento da efetiva transferência, devendo ser aplicado em programações finalísticas relativas às competências do Poder Executivo municipal.
Há regras constitucionais que disciplinam essa forma de repasse: vedação de aplicação em pagamento de pessoal e encargos sociais e em serviço da dívida; possibilidade de o Município firmar contratos de cooperação técnica para acompanhamento da execução; e limites quanto à destinação predominante para despesas de capital.
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