Questão FC481301
No que se refere ao Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023 de um ente público, a Constituição Federal de 1988 determina que
Orçamento Público
FCC · 2022
No que se refere ao Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023 de um ente público, a Constituição Federal de 1988 determina que
- as emendas individuais a esse projeto devem ser aprovadas no limite de 2,5% da receita corrente total arrecadada pelo ente no exercício financeiro de 2022.
- as emendas individuais a esse projeto devem ser utilizadas para destinar recursos para ações e serviços de saúde, assistência social, educação e infraestrutura.
- o projeto será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
- o projeto será acompanhado de demonstrativo que informa os valores previstos de novas despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício financeiro de 2023, deduzindo-as da margem bruta de expansão.
- o projeto será acompanhado de demonstrativo que contempla as informações relativas às receitas e despesas totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida para o exercício financeiro de 2023.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O projeto de lei orçamentária anual deve ser acompanhado de um demonstrativo regionalizado que explicite o efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia (Art. 165, §6º, CF/88).
Esse demonstrativo mostra, por região, quais parcelas da receita foram renunciadas ou quais gastos foram gerados pelos benefícios, permitindo avaliar o impacto fiscal e a distribuição territorial dessas medidas.
Serve como instrumento de transparência e de base para o controle legislativo e social, pois permite comparar custos e benefícios, planejar compensações orçamentárias e evitar surpresas no equilíbrio das contas públicas.
Em resumo: é exigido para permitir análise detalhada e regionalizada dos efeitos orçamentários das renúncias e benefícios.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em