Questão FC481303
A Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
Orçamento Público
FCC · 2022
A Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
- cumpre com os princípios orçamentários da universalidade e da exclusividade, se ela fixar despesa para a devolução de depósito caução recebido por uma fundação instituída e mantida pelo referido ente.
- cumpre com o princípio orçamentário da competência, se ela apresentar a previsão da receita com Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria segundo o fato gerador destas receitas.
- pode conter autorização ao Poder Executivo do referido ente para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro de 2022, operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiências de caixa.
- pode conter autorização ao Poder Executivo do referido ente para abrir créditos extraordinários até o limite de 1,2% do superávit financeiro apurado no Balanço Financeiro do ano de 2021.
- deve apresentar as receitas previstas com aluguéis, alienação de bens móveis, amortização de empréstimos e operações de crédito por antecipação da receita como Receitas de Capital.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei 4.320/1964 (art. 7º, inciso II) autoriza que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha, como previsão, a autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício, operações de crédito por antecipação da receita para atender insuficiências de caixa.
Trata‑se de uma medida de gestão de liquidez: o ente pode contrair crédito de curto prazo antecipando receitas previstas para suprir desvios temporários entre receitas e despesas.
A autorização na LOA não obriga a execução; é prerrogativa para eventual necessidade e exige observância das condições e limites legais, além da posterior regularização quando as receitas efetivamente entrarem.
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