Questão FC481304
A Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
Orçamento Público
FCC · 2022
A Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
- pode conter autorização ao Poder Executivo do referido ente para realizar operações de crédito por antecipação da receita em qualquer mês do exercício financeiro de 2022 para atender a insuficiências de caixa.
- pode indicar a receita prevista com operações de crédito por antecipação da receita como Receita de Capital e a despesa fixada para o pagamento de juros e encargos da dívida como Despesa Corrente.
- deve incluir demonstrativo em que são estabelecidas metas fiscais e o montante da dívida pública para os exercícios financeiros de 2022, 2023 e 2024.
- deve incluir emendas parlamentares aprovadas no limite de 1,2% da receita orçamentária realizada pelo referido ente no exercício financeiro de 2021.
- deve estabelecer a forma de utilização da reserva de contingência, cujo montante é definido com base na receita orçamentária realizada pelo referido ente no exercício financeiro de 2021.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Orçamentária Anual observa o princípio da exclusividade, segundo o qual só deve tratar de previsão de receita e fixação de despesa. Contudo, a Constituição admite exceções: o Art. 165, §8º autoriza expressamente a inclusão, na LOA, de autorização para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
Entre essas operações está a antecipação de receita orçamentária (ARO), destinada a atender insuficiência de caixa durante o exercício. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 38) prevê que a ARO serve exatamente para suprir necessidades temporárias de liquidez do ente.
Portanto, é legítimo que a LOA contenha autorização ao Executivo para realizar ARO em qualquer mês do exercício, desde que respeitadas as normas legais e limites previstos.
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