Questão FC481305
A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, deve
Orçamento Público
FCC · 2022
A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, deve
- dispor sobre as alterações nas alíquotas tributárias previstas para o exercício financeiro de 2022, bem como indicar as medidas de compensação a renúncias de receitas.
- estabelecer as metas relativas aos resultados nominal e primário para os exercícios financeiros de 2022, 2023 e 2024.
- compreender o Anexo de Riscos Fiscais, cujo objetivo é dar transparência sobre os possíveis eventos com potencial para afetar o equilíbrio fiscal do referido ente.
- conter reserva de contingência, cujo valor deve ser definido com base na receita orçamentária total arrecadada pelo referido ente no exercício financeiro de 2021.
- apresentar a receita prevista com aluguéis como Receita Corrente e as dotações destinadas ao pagamento de juros da dívida pública como Despesa Corrente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei Orçamentária Anual deve registrar a receita prevista com aluguéis como Receita Corrente – Patrimonial. Trata‑se de receita decorrente da fruição do patrimônio público (ex.: locação de imóveis ou rendas patrimoniais), com natureza recorrente e de custeio, não caracterizando ingresso de capital.
As dotações destinadas ao pagamento de juros da dívida pública configuram Despesa Corrente, por serem encargos financeiros vinculados ao serviço da dívida e refletirem gastos de manutenção e custeio do ente no exercício.
Assim, na LOA (Lei nº 4.320/1964 e práticas orçamentárias), aluguéis entram como receita corrente patrimonial e juros como despesa corrente, alinhando a estimativa de receitas e a previsão de despesas para o exercício.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em