Nos termos da Constituição Federal, a norma incumbida de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual é uma

Gabarito

B

Comentário do professor

A norma que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual é a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias — e, constitucionalmente, ela tem a forma de lei ordinária.

O fundamento está no próprio texto constitucional: o Art. 165, §2º atribui à LDO a função de "compreender metas e prioridades" e de orientar a elaboração da lei orçamentária anual, indicando que se trata de norma com força de lei dentro do processo orçamentário.

Na prática, isso significa que a LDO é aprovada pelo Poder Legislativo pelo procedimento legislativo comum, configurando-se como um ato normativo de natureza estatutária que fixa diretrizes e metas para a elaboração da LOA.