Questão FC481308
O projeto de Lei Orçamentária de determinado ente da Federação previu: I. isenções. II. anistias. III. remissões. IV. subsídios. V. benefícios de natureza creditícia. Nos termos da
Orçamento Público
FCC · 2021
O projeto de Lei Orçamentária de determinado ente da Federação previu:
I. isenções.
II. anistias.
III. remissões.
IV. subsídios.
V. benefícios de natureza creditícia.
Nos termos da Constituição Federal, os itens
- I, II e III devem estar presentes no demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, e os itens IV e V no relatório resumido da execução orçamentária.
- I, II, III, IV e V devem estar presentes no demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas.
- I, II e III devem estar presentes no anexo com previsão de agregados fiscais, e os itens IV e V no relatório resumido da execução orçamentária.
- I, II, III, IV e V devem estar presentes no relatório resumido da execução orçamentária.
- I, II e III devem estar presentes no demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, e os itens IV e V no anexo com previsão de agregados fiscais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que o projeto da Lei Orçamentária deve acompanhar o demonstrativo regionalizado do efeito, conforme o disposto no Art. 165, §6º da Constituição Federal.
Isso significa que os impactos sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza creditícia devem ser quantificados e apresentados de forma regionalizada.
O objetivo é permitir o cálculo do efeito fiscal dessas medidas, possibilitando ao Legislativo e à sociedade avaliar a perda ou o acréscimo de arrecadação e os encargos orçamentários.
Em resumo: todos os itens I a V integram o demonstrativo para assegurar transparência, planejamento e controle fiscal.
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