Questão FC481309
Uma proposta de emenda ao projeto de Lei do Orçamento Anual em dispositivo que incide sobre o serviço da dívida foi aprovada com a indicação de que os recursos necessários foram pr
Orçamento Público
FCC · 2021
Uma proposta de emenda ao projeto de Lei do Orçamento Anual em dispositivo que incide sobre o serviço da dívida foi aprovada com a indicação de que os recursos necessários foram provenientes de anulação de despesa. Essa aprovação pode ser considerada
- legal, uma vez que há previsão constitucional para a alteração de dispositivo do projeto de Lei do Orçamento Anual por meio de anulação de despesa.
- ilegal, uma vez que a alteração não poderia ter sido mediante anulação de despesa.
- legal, mas a alteração deveria ter sido no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- ilegal, uma vez que não há previsão legal para alteração do projeto de Lei do Orçamento Anual, em dispositivo que incida sobre o serviço da dívida.
- legal, mas a alteração deveria ter sido no projeto do Plano Plurianual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição, no art. 166, §3º, autoriza a aprovação de emendas ao projeto da Lei do Orçamento desde que sejam indicados os recursos necessários, admitidos, em regra, apenas os provenientes de anulação de despesa, e sujeitas à compatibilidade com o PPA e a LDO.
A vedação constante do mesmo dispositivo incide sobre as anulações que afetem dotações para pessoal, para o próprio serviço da dívida ou para transferências constitucionais; isto é, não se pode indicar como fonte a anulação dessas rubricas.
Portanto, quando a emenda altera dispositivo relativo ao serviço da dívida e os recursos são provenientes de anulação de outras despesas lícitas (não abrangidas pelas exclusões), a aprovação é legal, por estar em conformidade com o art. 166, §3º.
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