Questão FC481310
Um determinado ente da federação consignou em seu orçamento ajuda financeira a uma empresa de fins lucrativos. Segundo a Lei no 4.320/1964, essa ajuda pode ser considerada
Orçamento Público
FCC · 2021
Um determinado ente da federação consignou em seu orçamento ajuda financeira a uma empresa de fins lucrativos. Segundo a Lei no 4.320/1964, essa ajuda pode ser considerada
- legal, desde que a empresa atue na área da educação, saúde ou assistência social.
- legal, desde que se trate de subvenção cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
- ilegal, uma vez que não há possibilidade para concessão de recursos públicos a empresas de fins lucrativos.
- ilegal, uma vez que ajuda a empresa de fins lucrativos é despesa extraorçamentária.
- legal, sendo a despesa classificada como transferência de capital.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 4.320/1964 veda, em regra, consignar na Lei Orçamentária ajuda financeira a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenção com autorização específica.
Isso significa que a concessão só é legal se houver uma lei especial que expressamente autorize a subvenção àquela empresa, definindo propósito público, beneficiário e condições.
Trata‑se de medida excepcional, vinculada à finalidade de estimular atividade de interesse público e sujeita a regras orçamentárias e de controle (previsão na LOA, dotação adequada e prestação de contas).
Portanto, a ajuda só é admitida quando houver previsão legal específica autorizando a subvenção.
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