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Questão FC481313

Sobre os três grandes instrumentos que compõem o modelo orçamentário brasileiro, definido na Constituição Federal de 1988, considere: I. O Plano Plurianual (PPA) tem abrangência má

Orçamento Público

FCC · 2019

Sobre os três grandes instrumentos que compõem o modelo orçamentário brasileiro, definido na Constituição Federal de 1988, considere:


I. O Plano Plurianual (PPA) tem abrangência máxima de dois anos.


II. A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.


III. O Plano Plurianual (PPA), ao identificar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) as ações que receberão prioridade no exercício seguinte, torna-se o elo entre a LDO, que funciona como um plano de médio prazo do governo, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.


IV. O planejamento expresso no Plano Plurianual (PPA) assume a forma de grande moldura legal e institucional para a ação nacional, bem como para a formulação dos planos regionais e setoriais.


V. É papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ajustar as ações de governo, previstas no Plano Plurianual (PPA), às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente.


Está correto o que se afirma APENAS em

  1. III, IV e V.
  2. II, IV e V.
  3. I, III e V.
  4. I e II.
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A afirmação conjunta II, IV e V está correta porque descreve as funções essenciais dos três instrumentos orçamentários.

A LOA é a peça anual que estima a receita e fixa a programação das despesas para o exercício financeiro, definindo os montantes que serão arrecadados e gastos no ano‑base.

O PPA funciona como uma moldura legal e institucional de médio prazo, orientando a ação nacional e servindo de referência para a elaboração de planos regionais e setoriais.

A LDO tem papel de compatibilizar as ações previstas no PPA com as reais possibilidades de caixa, estabelecendo as metas e prioridades que orientarão a elaboração da LOA e determinando quais programas do PPA terão prioridade na execução orçamentária.

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