Questão FC481314
Considere hipoteticamente que um Deputado Estadual propôs uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, cuja finalidade é a construção de um estádio poliesportivo em um dos muni
Orçamento Público
FCC · 2018
Considere hipoteticamente que um Deputado Estadual propôs uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, cuja finalidade é a construção de um estádio poliesportivo em um dos municípios que compõem a sua base eleitoral. A execução da obra terá duração superior a um exercício financeiro. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a emenda poderá ser aprovada caso
- os recursos necessários para a consecução da obra sejam provenientes da elevação de alíquotas de tributos.
- os recursos necessários para a consecução da obra sejam provenientes da anulação de despesa com pessoal e encargos sociais.
- a execução da obra seja compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- os recursos necessários para a consecução da obra sejam provenientes da anulação de despesa com serviço da dívida.
- a execução da obra seja compatível com o Plano Plurianual e com os Créditos Adicionais abertos no exercício anterior a que se refere o Projeto de Lei Orçamentária Anual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição exige que emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O comando constitucional (ver Art. 166, §3º, I) condiciona a aprovação de emendas à essa compatibilidade, garantindo coerência entre o planejamento de médio prazo (PPA), as metas e prioridades (LDO) e o orçamento anual.
Além disso, quando a execução da obra ultrapassa um exercício financeiro, incide o princípio do planejamento: nenhum investimento plurianual pode ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou autorização legal (cf. Art. 167, §1º), sob pena de responsabilização.
Assim, a emenda será admitida apenas se a obra estiver prevista ou compatível com o PPA e a LDO, assegurando legalidade e continuidade do planejamento orçamentário.
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