Questão FC481315
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a proposta orçamentária de um ente público municipal para o exercício financeiro de 2018 deve ser composta por tabelas explicativas em que conste
Orçamento Público
FCC · 2018
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a proposta orçamentária de um ente público municipal para o exercício financeiro de 2018 deve ser composta por tabelas explicativas em que constem, em colunas distintas e para fins de comparação, a
- despesa fixada nos exercícios de 2015 e 2016, sendo que a proposta deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
- despesa empenhada nos exercícios de 2015 e 2016, sendo que a proposta deve ser encaminhada pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo.
- despesa paga nos exercícios de 2014, 2015 e 2016, sendo que a proposta deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
- receita recebida nos exercícios de 2015 e 2016, sendo que a proposta deve ser encaminhada pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo.
- receita arrecadada nos exercícios de 2014, 2015 e 2016, sendo que a proposta deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 4.320/1964 (art. 22) exige que as tabelas explicativas do projeto de lei orçamentária apresentem, em colunas distintas e para fins de comparação, a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores à elaboração da proposta.
Para o PLOA de 2018, elaborado em 2017, esses três exercícios são 2014, 2015 e 2016, razão pela qual a indicação dos anos na alternativa é precisa.
Além disso, a própria norma determina que a proposta orçamentária seja elaborada e encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, respeitando prazos constitucionais e das leis orgânicas municipais, garantindo transparência e comparação histórica das receitas.
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