Questão FC481317
Em um ente público estadual,
Orçamento Público
FCC · 2018
Em um ente público estadual,
- a avaliação dos passivos contingentes oriundos de processos trabalhistas é apresentada no Anexo de Riscos Fiscais que integra do Plano Plurianual.
- as metas anuais relativas a resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, devem constar na Lei Orçamentária Anual.
- o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação bem como o orçamento da seguridade social devem constar na Lei Orçamentária Anual.
- a vinculação de 3% da receita oriunda do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para a conservação das rodovias pode ser determinada pela Lei Orçamentária Anual.
- as normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos, são estabelecidas pelo Plano Plurianual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve apresentar, de forma detalhada, o quadro discriminativo da receita por fontes e a respectiva legislação que lhe dá suporte, permitindo transparência sobre a origem dos recursos e bases legais das receitas.
Além disso, a LOA inclui o orçamento da seguridade social, que abrange todas as entidades e órgãos vinculados à previdência, saúde e assistência social, consolidando as dotações destinadas a essas políticas públicas.
Essas exigências encontram fundamento na Lei 4.320/64 (art. 2º, §1º, III) — que organiza a composição da lei orçamentária — e na Constituição Federal (art. 165, §5º, III), que explicitamente exige a inclusão do orçamento da seguridade social na LOA.
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