Questão FC481318
Considere hipoteticamente que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em sua última sessão no ano, tem como único item da pauta o Projeto de Lei Orçamentária Anual. Iniciada a
Orçamento Público
FCC · 2018
Considere hipoteticamente que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em sua última sessão no ano, tem como único item da pauta o Projeto de Lei Orçamentária Anual. Iniciada a sessão, o relatório da Comissão é debatido, votado e o projeto é rejeitado. Concluída a sessão, a Assembleia entra em recesso parlamentar. Nessa situação
- não seria possível arrecadar impostos no exercício financeiro a que o projeto rejeitado se refere enquanto a receita pública não seja devidamente autorizada com a aprovação da LOA.
- constitui crime de responsabilidade dos Parlamentares não aprovar o projeto de lei orçamentária até o encerramento da sessão legislativa.
- a Assembleia Legislativa não poderia ter entrado em recesso sem antes aprovar o Projeto de Lei Orçamentária.
- a LDO pode prever a execução do projeto não aprovado, à razão de um doze avos por mês, para atendimento de certas despesas, tais como os débitos de precatórios.
- se, até trinta dias antes do encerramento do exercício financeiro, o Poder Legislativo não devolve o projeto de Lei Orçamentária para sanção, ele é promulgado como lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LDO não se limita a orientar a elaboração da LOA; ela pode também disciplinar a execução provisória do orçamento quando a LOA não estiver aprovada ou for rejeitada.
Essa execução provisória autoriza a realização de despesas essenciais dentro de limites mensais de \( \frac{1}{12} \) do valor previsto para cada órgão, multiplicado pelo número de meses decorridos, permitindo, por exemplo, atendimento a despesas inadiáveis e a precatórios.
Na prática, se o projeto da LOA não estiver sancionado ao final do exercício e a Assembleia entrar em recesso, a LDO poderá autorizar pagamentos provisórios nos termos e limites que ela mesma estabelece (vedando despesas novas sem previsão).
Portanto, a previsão de execução limitada a um doze avos por mês é medida prevista na LDO para garantir continuidade das obrigações essenciais até a aprovação da LOA.
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