Questão FC481319
Com base nas disposições constitucionais sobre a Lei Orçamentária Anual,
Orçamento Público
FCC · 2018
Com base nas disposições constitucionais sobre a Lei Orçamentária Anual,
- o Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes no Anexo de Riscos Fiscais.
- o Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
- os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
- as emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa com pessoal e encargos sociais, mesmo em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- o dispositivo que autorize o cancelamento de restos a pagar não processados ao final do exercício, caso não haja disponibilidade de caixa, estará contido na Lei Orçamentária Anual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição autoriza que os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes sejam reaproveitados mediante créditos especiais ou créditos suplementares, desde que haja prévia e específica autorização legislativa (art. 166, §8º).
Créditos suplementares servem para reforçar uma dotação já prevista na LOA; créditos especiais destinam-se a despesas não previstas inicialmente. A escolha depende da natureza da despesa a ser atendida.
A exigência de autorização legislativa significa que o Poder Executivo não pode dispor livremente desses recursos: é necessária lei que identifique valor e finalidade, preservando o controle parlamentar e a legalidade orçamentária.
Em resumo: trata-se de mecanismo constitucional para reaplicar saldos decorrentes de alterações no PLOA, com observância do procedimento legislativo e da distinção entre tipos de crédito.
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