Questão FC481320
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso
Orçamento Público
FCC · 2018
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso
- sejam compatíveis com o Plano de Governo e sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões e com os dispositivos do texto do projeto de lei.
- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes, desde que não comprometidos, do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
- sejam apresentadas em comissão mista permanente que emitirá parecer quanto à compatibilidade com o Plano Diretor Estratégico.
- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las.
- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas, entre outras, as que incidam sobre as dotações para pessoal e seus encargos e serviço da dívida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o inciso II do §3º do art. 166 da CF/88: as emendas ao projeto de lei do orçamento só podem ser aprovadas se indiquem os recursos necessários.
Isso significa que não basta propor aumento de despesa; é preciso apontar a fonte de custeio, evitando desequilíbrio orçamentário.
Além disso, esses recursos são admitidos apenas quando provenientes de anulação de despesa, ou seja, realocação de verbas já previstas no orçamento.
Há limitações importantes: não se pode anular dotações destinadas a dotações para pessoal e seus encargos nem ao serviço da dívida, garantindo proteção a gastos obrigatórios.
Na prática, a regra preserva a disciplina fiscal e impede que emendas criem despesa sem fonte legítima, respeitando prioridades constitucionais.
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