Questão FC481321
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes
Orçamento Público
FCC · 2018
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes
- deverão compor o superávit financeiro do ano a que se refere a Lei Orçamentária Anual.
- poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais, com prévia e específica autorização legislativa.
- poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos suplementares, sem a necessidade de prévia e específica autorização legislativa.
- poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos extraordinários, sem a necessidade de prévia e específica autorização legislativa.
- deverão compor as despesas relacionadas às ações e serviços públicos de saúde, sem a necessidade de prévia e específica autorização legislativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B destaca que os recursos, resultantes de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual e que ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados mediante créditos especiais, com prévia e específica autorização legislativa.
Créditos especiais são instrumentos que abrem dotação para despesas não previstas ou sem dotação própria no orçamento, permitindo criar ou autorizar novas despesas quando necessário.
Prévia e específica autorização legislativa significa que o Poder Legislativo deve aprovar, antes da execução, a lei que autoriza esse crédito; não basta decisão administrativa interna.
O uso fica condicionado à natureza da despesa e à existência (ou não) de dotação, garantindo controle e legalidade no remanejamento de recursos orçamentários.
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