Questão FC481322
O Projeto de Lei Orçamentária
Orçamento Público
FCC · 2018
O Projeto de Lei Orçamentária
- disporá sobre os critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada quando a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.
- compreenderá o orçamento de investimento referente às despesas de pessoal e manutenção das empresas estatais dependentes e não dependentes.
- será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
- admitirá emendas individuais que poderão ser aprovadas no limite de 1,8% da receita prevista no referido projeto.
- conterá demonstrativo das metas anuais referentes a resultados primário e nomimal, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Demonstrativo regionalizado: trata-se de um quadro anexado ao Projeto de Lei Orçamentária que detalha, por região ou unidade federativa, o efeito sobre receitas e despesas decorrente de medidas como isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
O objetivo é oferecer transparência e permitir avaliação do impacto fiscal e distributivo dessas medidas, mostrando onde e quanto elas reduzem receitas ou aumentam gastos.
Esse demonstrativo facilita o planejamento orçamentário e o controle legislativo e social, pois evidencia consequências regionais que podem agravar desigualdades ou comprometer resultados fiscais.
Base legal: previsão constitucional expressa (Art. 165, §6º), impondo a necessidade desse acompanhamento ao enviar o projeto ao Congresso.
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