Questão FC481323
A elaboração da Lei Orçamentária Anual obedece aos preceitos e princípios estabelecidos na Constituição da República e na Lei de Responsabilidade Fiscal, entre os quais o da especi
Orçamento Público
FCC · 2018
A elaboração da Lei Orçamentária Anual obedece aos preceitos e princípios estabelecidos na Constituição da República e na Lei de Responsabilidade Fiscal, entre os quais o da especificação ou discriminação, que impede a inclusão de dotações genéricas e inespecíficas. Não obstante, de acordo com o marco legal existente, referida peça orçamentária contempla:
- créditos adicionais, fixados em valores globais, para fazer frente a despesas que ultrapassem um exercício financeiro e que estejam atreladas a programas previstos no Plano Plurianual.
- créditos suplementares, em valores estimados de acordo com a expectativa de crescimento da arrecadação de impostos, destinados a despesas imprevistas.
- reserva de contingência, correspondente a um percentual da receita corrente líquida, cujo montante e forma de utilização são estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- previsão de receita extraordinária decorrente de alienação de ativos, estimada em faixas de variação, com valores mínimos e máximos de acordo com avaliação prévia dos bens a serem alienados.
- previsão de receita decorrente de operações de crédito, em montante variável atrelado à cotação da moeda estrangeira quando se tratar de órgão financiador internacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Reserva de contingência é dotação prevista no projeto da Lei Orçamentária Anual conforme o inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Seu montante deve ser fixado em percentual da receita corrente líquida e a forma de utilização é determinada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Funciona como um colchão fiscal destinado a atender passivos contingentes e outros riscos ou eventos fiscais imprevistos, sem descaracterizar as dotações específicas já previstas no orçamento.
Na prática, define‑se um percentual p e calcula‑se: \(Reserva = p\% \times RCL\). A LDO disciplina limites, condições e procedimentos para liberar ou empregar esses recursos, garantindo prudência e flexibilidade na gestão orçamentária.
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