Questão FC481325
A respeito do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual:
Orçamento Público
FCC · 2024
A respeito do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual:
- A lei orçamentária anual compreende o orçamento de investimento de todas as empresas que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social.
- O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são leis complementares de iniciativa do Poder Executivo.
- O plano plurianual define, de forma nacional, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
- Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição são elaborados em consonância com o plano plurianual.
- O plano plurianual consigna as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada. Já as despesas correntes para sustentar os gastos de capital previstos devem ser previstas apenas nas leis orçamentárias, já que são flexíveis e mudam anualmente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva afirma que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual (Art. 165, §4º). Isso significa que esses instrumentos não são independentes: têm de seguir as mesmas diretrizes, objetivos e metas fixados no PPA.
Na prática, o PPA fixa o horizonte quadrienal e as prioridades de políticas públicas; os planos e programas detalham ações compatíveis com esse quadro, promovendo coerência entre planejamento e execução.
Além disso, tais planos devem ser apreciados pelo Congresso Nacional, o que assegura controle legislativo e legitimidade às escolhas de médio prazo. O PPA, assim, orienta a LDO e a LOA, garantindo continuidade e compatibilidade das políticas públicas.
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