Questão FC481327
A disciplina acerca do Orçamento, de acordo com os preceitos constitucionais e legais que regem o tema, estabelece
Orçamento Público
FCC · 2024
A disciplina acerca do Orçamento, de acordo com os preceitos constitucionais e legais que regem o tema, estabelece
- que a LDO deve ser acompanhada de Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas metas anuais de resultado nominal, para o exercício a que se referirem e para os quatro seguintes.
- a realização de despesas de caráter continuado que não contem com dotação própria na LDO, a qual é considerada lesiva e sujeita o agente político às penas por crime de responsabilidade.
- vedação à inclusão de emendas parlamentares à LOA acima do limite de 1,2% da receita corrente líquida, sendo de execução obrigatória as emendas individuais até 50% de tal limite.
- o princípio da exclusividade, proibindo a previsão na LOA de disposições estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa, o que inclui vedação à autorização para contratação de operações de crédito.
- que a LOA deve contemplar o orçamento de investimentos das empresas em que o ente federativo detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LOA não se limita ao orçamento fiscal da administração direta e indireta; ela deve incluir também o orçamento de investimento das empresas em que o ente federativo detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Isso significa que os planos de aplicação de recursos e obras dessas empresas controladas integram a peça orçamentária anual, permitindo coordenação e transparência entre a política pública e os investimentos empresariais sob controle estatal.
Essa obrigação está prevista na Constituição Federal (art. 165, §5º, II) e visa garantir que os investimentos estratégicos realizados por empresas estatais controladas sejam compatibilizados com as metas e limites fiscais do ente público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em