Questão FC481328
Segundo a Constituição Federal de 1988,
Orçamento Público
FCC · 2023
Segundo a Constituição Federal de 1988,
- o Plano Plurianual deve estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- a Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares.
- o Orçamento da Seguridade Social deve conter avaliação da situação atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos.
- o Plano Plurianual deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza tributária.
- a Lei Orçamentária Anual deve dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho a serem implementadas quando ocorrer insuficiência de arrecadação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição admite uma exceção ao princípio da exclusividade da Lei Orçamentária Anual.
De regra, a LOA contém apenas a previsão de receitas e a fixação de despesas; contudo, o Art. 165, §8º admite que ela possa incluir a autorização para abertura de créditos suplementares.
Isso significa que a LOA pode prever, em texto, que o Executivo ficará autorizado a abrir créditos suplementares durante o exercício, quando ocorrerem necessidades de reforço de dotação. A autorização não é o crédito em si, mas o fundamento legal para sua abertura posterior, observadas as condições legais (existência de recursos, limites fiscais e demais requisitos).
Em suma: a LOA pode conter essa autorização porque a Constituição explicitamente a admite como exceção à vedação de dispositivos estranhos ao orçamento.
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