Questão FC481329
Segundo a Constituição Federal de 1988,
Orçamento Público
FCC · 2023
Segundo a Constituição Federal de 1988,
- o Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser emitido mensalmente pelos titulares dos poderes executivo, legislativo
- à Plano Plurianual identifica e estima os riscos fiscais para um período de quatro anos, além de informar sobre às opções estrategicamente escolhidas para enfrentar tais riscos
- a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
- a Lei Orçamentária Anual de 2023 de um ente público deve conter demonstrativo com as metas anuais relativas à divida pública para o período de 2020 a 2022.
- a Lei Orçamentária Anual de 2023 de um ente público deve conter demonstrativo da evolução do patrimônio liquido do referido ente no período de 2020 a 2022.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem função normativa sobre a orientação da política fiscal e a articulação entre o planejamento e a execução orçamentária.
Concretamente, a Constituição prevê que a LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, além de fixar metas e prioridades e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Isso significa que a LDO não se limita a metas numéricas: ela define parâmetros para a atuação dessas agências de fomento e serve de instrumento para prever mudanças tributárias que afetem o exercício financeiro, garantindo coerência entre objetivos fiscais e instrumentos legais.
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