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Questão FC481330

Com base nas disposições sobre orçamento contidas na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

Orçamento Público

FCC · 2023

Com base nas disposições sobre orçamento contidas na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

  1. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual devem indicar os recursos necessários para atendê-las, não sendo permitida a indicação de recursos provenientes de transferências tributárias constitucionais para Estados.
  2. É permitido inserir no projeto de lei orçamentária autorização para contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.
  3. O demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as despesas e receitas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia deve acompanhar o projeto de lei orçamentária.
  4. A lei de diretrizes orçamentárias possui, como uma de suas funções, dispor sobre as alterações na legislação tributária.
  5. Os orçamentos fiscal e da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Incorrida: a afirmação é incorreta porque atribui à união dos orçamentos fiscal e da seguridade social uma função que, na Constituição, cabe a outros instrumentos.

O texto constitucional (art. 165, §5.º e §7.º) prevê que a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas controladas e o orçamento da seguridade social.

Entretanto, a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional é atribuída aos orçamentos previstos nos incisos I e II do §5.º — isto é, ao orçamento fiscal e ao orçamento de investimentos — compatibilizados com o plano plurianual.

Logo, afirmar que tal função incumbe ao conjunto fiscal e da seguridade social está em desacordo com a Constituição, razão pela qual a alternativa é incorreta.

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