Questão FC481333
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
Orçamento Público
FCC · 2022
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
- o Plano Plurianual deve dispor sobre normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos da Lei Orçamentária Anual.
- o Orçamento da Seguridade Social deve integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo que esse orçamento deve fixar despesas destinadas a assegurar os direitos da população relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
- as emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual podem ser aprovadas no limite de 1,2% da receita orçamentária prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
- as emendas aprovadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual podem indicar como recursos a serem utilizados aqueles provenientes de anulação de despesas do serviço da dívida.
- a Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei Orçamentária Anual (LOA) obedece ao princípio da exclusividade, que veda inserir dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.
Contudo, a Constituição Federal admite exceções. Uma delas é a autorização para abertura de créditos suplementares, que pode constar na própria LOA.
Isso significa que a LOA pode prever, de forma genérica, a possibilidade de suplementar dotação orçamentária por lei posterior, permitindo ajustes necessários sem quebrar o princípio da exclusividade.
Essa autorização não é a execução automática do gasto: exige-se ato legislativo específico para efetivar a abertura dos créditos suplementares e a alteração das dotações.
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