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Questão FC481335

Considere os seguintes itens: I. metas para as despesas de capital. II. metas para os programas de duração continuada. III. metas para a política fiscal. Nos termos da Constituição

Orçamento Público

FCC · 2021

Considere os seguintes itens:

I. metas para as despesas de capital.

II. metas para os programas de duração continuada.

III. metas para a política fiscal.

Nos termos da Constituição Federal, esses itens devem estar presentes, respectivamente,

  1. no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
  2. na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual.
  3. no Plano Plurianual, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  4. no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  5. na Lei Orçamentária Anual, na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Item I e II referem-se ao Plano Plurianual (PPA). O PPA, previsto na Constituição Federal (art. 165, §1º), estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada, organizando o planejamento de médio prazo (quatro anos) das ações governamentais.

Item III corresponde à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO, conforme art. 165, §2º, compreende as metas e prioridades da administração e estabelece as diretrizes de política fiscal e suas metas, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.


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