Questão FC481339
A respeito dos três instrumentos legais que alicerçam a elaboração do contrato orçamentário, a Constituição estabelece.
Orçamento Público
FCC · 2018
A respeito dos três instrumentos legais que alicerçam a elaboração do contrato orçamentário, a Constituição estabelece.
- É vedada à Comissão de Orçamento da Câmara a elaboração de proposta orçamentária caso a Lei Orçamentária Anual não seja enviada dentro do prazo para aprovação.
- A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser enviada à Câmara Municipal para aprovação até o dia 31 de julho de cada ano.
- A Lei Orçamentária Anual deve ser enviada para apreciação do Legislativo até o dia 31 de dezembro de cada ano.
- O Plano Plurianual define metas e prioridades para a Administração pública a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- O Plano Plurianual contém o programa de trabalho elaborado pelo prefeito referente ao período de quatro anos a contar do segundo ano de seu mandato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O PPA (Plano Plurianual) prevê o programa de trabalho do chefe do Executivo para um período de quatro anos, iniciando-se a partir do segundo ano do respectivo mandato. Essa regra decorre da Constituição e do disposto no ADCT, que estabelecem a quadrienalidade e o marco inicial no segundo exercício para permitir que o gestor recém-eleito consolide diretrizes antes da execução.
Na prática, o PPA organiza metas, prioridades e programas públicos de médio prazo, orientando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, servindo como referência vinculante para o planejamento e para o chamado contrato orçamentário entre governo e sociedade.
Assim, o PPA não é um orçamento anual, mas o roteiro plurianual que baliza as políticas públicas e a alocação de recursos ao longo do quadriênio.
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