Questão FC481340
A Constituição Federal traz vários dispositivos que regulam o processo orçamentário da Administração, dentre os quais consta que
Orçamento Público
FCC · 2018
A Constituição Federal traz vários dispositivos que regulam o processo orçamentário da Administração, dentre os quais consta que
- a assunção de obrigações que exceda o crédito orçamentário correspondente deverá ser objeto de crédito adicional extraordinário aberto até o encerramento do exercício.
- não é necessária a prévia autorização legislativa na transposição de recursos de uma categoria de programação para outra no âmbito de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.
- a autorização específica nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais é requisito exigido pela Constituição Federal a investimento cuja execução adentre 3 exercícios financeiros.
- as despesas decorrentes de guerra ou comoção interna deverão ser atendidas por crédito adicional especial, cuja finalidade é dar suporte a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
- a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal dos Poderes da União, enquanto lei específica tratará do orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição admite uma exceção à regra geral de vedação à transposição, remanejamento ou transferência de recursos sem autorização legislativa.
O Art. 167, inciso VI, veda essas operações sem prévia autorização legislativa, mas o §5º prevê que, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, tais movimentações podem ser admitidas mediante ato do Poder Executivo, quando visem a viabilizar resultados de projetos restritos a essas funções.
Ou seja, dentro do escopo específico de C,T&I e para fins de execução de projetos vinculados a essas atividades, não se exige a prévia autorização legislativa — trata‑se de uma previsão constitucional que confere maior flexibilidade orçamentária para promover pesquisa e inovação.
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