Questão FC481342
O preceito constitucional de responsabilidade fiscal e que orienta a realização de despesas públicas conhecido como ' regra de ouro"
Orçamento Público
FCC · 2024
O preceito constitucional de responsabilidade fiscal e que orienta a realização de despesas públicas conhecido como ' regra de ouro"
- veda a realização de operações de antecipação de receita orçamentária, exceto sob a modalidade de securitização de créditos não tributários.
- proíbe a utilização de receitas de capital em despesas de custeio, salvo sob o regime de recuperação fiscal.
- estabelece o princípio do equilíbrio orçamentário, admitindo déficit fiscal apenas excepcionalmente, e não mais do que em dois exercícios consecutivos.
- determina que a despesa total de pessoal do ente não pode superar o percentual de 50% da receita corrente líquida.
- determina que a realização de operação de crédito não pode superar as despesas de capital, ressalvada a autorizada mediante créditos adicionais suplementares ou especiais aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa descreve a chamada regra de ouro constitucional: as operações de crédito não podem exceder o montante das despesas de capital, salvo exceção específica.
Em termos simples: a contratação de dívida deve financiar investimentos, inversões financeiras ou amortização, não o custeio corrente. Formalmente: \( \text{operações de crédito} \le \text{despesas de capital} \).
Há exceção quando a operação é autorizada por créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Essa vedação está no art. 167, III, da CF e visa preservar a sustentabilidade fiscal, evitando transferência permanente de encargos correntes para o endividamento.
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