Questão FC481343
Em relação à chamada regra de ouro no campo orçamentário, a Constituição Federal
Orçamento Público
FCC · 2022
Em relação à chamada regra de ouro no campo orçamentário, a Constituição Federal
- possibilita ressalvas, desde que mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
- objetiva impedir que as operações de crédito sejam contratadas para financiar despesas de capital.
- viabiliza, em caráter ordinário, a realização de operações de crédito necessárias ao financiamento das despesas correntes.
- garante que as operações de crédito sejam superiores às despesas de capital.
- impõe limite às despesas de capital, de modo que não sejam superiores às despesas correntes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa destaca a aplicação da Regra de Ouro prevista no Art. 167, III, da Constituição Federal: veda-se que o montante das operações de crédito seja superior ao das despesas de capital, evitando o uso de empréstimos para despesas correntes.
Porém, há exceção expressa: são permitidas ressalvas quando as operações de crédito forem autorizadas através de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa. Isso significa que o poder público só pode contrair dívida excedente para um gasto específico e previamente definido.
Tais créditos devem ser aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, requisito que amplia o controle democrático e fiscal sobre a autorização de endividamento excepcional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em