Questão FC481344
Supondo que em uma determinada prefeitura, a relação entre despesas correntes e receitas correntes, no período de 12 (doze) meses, seja superior a 95%, razão pela qual o Poder Exec
Orçamento Público
FCC · 2022
Supondo que em uma determinada prefeitura, a relação entre despesas correntes e receitas correntes, no período de 12 (doze) meses, seja superior a 95%, razão pela qual o Poder Executivo adotou um ajuste fiscal, sendo, por isso,
- vedada a alteração da estrutura das carreiras públicas mesmo que não implique aumento de despesa.
- vedadas as reposições decorrentes de vacância de cargos efetivos ou vitalícios.
- vedada a reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesas.
- vedada a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive dos derivados de sentença judicial transitada em julgado.
- vedada a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do salário mínimo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme a CF (Art. 167‑A), quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes no período de 12 meses ultrapassa \(>95\%\), o ente pode aplicar medidas de ajuste fiscal. Entre elas, é vedada a adoção de qualquer medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação.
Isso significa que aumentos de gastos de caráter obrigatório (por exemplo, encargos de pessoal, benefícios vinculados por lei) não podem ser majorados em termos reais enquanto perdurar a situação, salvo as exceções constitucionais (como decisões judiciais transitadas em julgado ou determinações legais anteriores ao ajuste).
A vedação observa, porém, a preservação do salário mínimo, isto é, não pode ser obstada a recomposição que mantenha seu poder aquisitivo conforme previsto no art. 7º, IV.
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