Questão FC481345
Um determinado ente da federação apurou e verificou que, num período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superou 95%. Nesse caso, a Constituição fe
Orçamento Público
FCC · 2021
Um determinado ente da federação apurou e verificou que, num período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superou 95%. Nesse caso, a Constituição federal prevê, enquanto permanecer a situação, aplicar mecanismo de ajuste fiscal de modo
- obrigatório para vedação à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
- facultativo para vedação à contratação de pessoal para reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos.
- obrigatório para vedação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
- facultativo para vedação à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
- obrigatório para vedação à concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Emenda Constitucional nº 109/2021 incluiu o art. 167‑A, que autoriza, quando se apurar por 12 meses que \( \frac{\text{despesas correntes}}{\text{receitas correntes}} > 95\% \), ser facultado aos poderes e órgãos do mesmo ente da federação adotar mecanismos de ajuste fiscal.
Entre as medidas elencadas consta a vedação à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa (inciso III). Trata‑se de restrição a mudanças organizacionais — como reestruturações ou planos de carreira que elevem a folha — quando tais alterações resultem em maior gasto permanente.
Essa vedação é opcional (cabendo a cada poder decidir adotá‑la) e vigora enquanto permanecer a situação de desequilíbrio indicada pelo índice, visando conter o crescimento de despesas obrigatórias.
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