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Questão FC481348

Ao tratar do Orçamento, a Constituição Federal faz referência a várias vedações orçamentárias e, dentre elas, VEDA: I. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia auto

Orçamento Público

FCC · 2019

Ao tratar do Orçamento, a Constituição Federal faz referência a várias vedações orçamentárias e, dentre elas, VEDA:


I. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.


II. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.


III. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.


IV. A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem qualquer exceção.


Está correto o que se afirma APENAS em

  1. II e IV.
  2. I, II e IV.
  3. I e II.
  4. III.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta indica as vedações previstas no Art. 167 da Constituição Federal, que visam garantir o controle orçamentário e a separação de poderes.

I. Veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes — medida que impede gastos sem fonte legal e evita desequilíbrios fiscais.

II. Proíbe a realização de despesas ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais — assegurando que os gastos não ultrapassem os limites aprovados pelo Legislativo.

III. Veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre categorias de programação ou órgãos sem prévia autorização legislativa, preservando a finalidade dos créditos e o controle parlamentar.

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